LEI Nº 180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe, sobre o Convênio com o Ministério da Saúde - MS e o INAMPS e a Prefeitura Municipal de Quissamã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde - MS e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Providência Social - INAMPS, em temo da inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta Lei:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 15 de dezembro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.