LEI Nº 1.761, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 247.991,53.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 247.991,53 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), para atender ao Convênio firmado junto à Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres com o objetivo de equipar um Centro de Referência para Atendimento à Mulher Vítima de Violência, no município de Quissamã.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1.727/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do convênio, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de agosto de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
FMAS
35.01 - 08.244.0068.1.064	1011	4490.52	247.991,53
TOTAL			247.991,53