LEI Nº 1.758, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Altera os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1.015/2008 de 12 de março de 2008.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao quadro dos empregados do Município, instituído pelo Anexo I da Lei Municipal nº 1015/2008, 07 (sete) vagas de Auxiliar de Creche, 03 (três) vagas de PNT Contabilidade, 02 (duas) vagas de PNT Imobilização e 02 (duas) vagas de PNT Informática.

Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles inseridos.

Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 24 de agosto de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

Empregos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal

Grupo Ocupacional	Emprego	Área de Atuação, especialização e /ou formação	Quantidade	Classe	Nível de salário	Carga Horária
Nível Técnico	Profissional de Nível Técnico	Contabilidade	11	I	XI
		Imobilização	03			40 h
		Informática	05	II	XII

Grupo Ocupacional	Emprego	Classe	Nível de salário	Quantidade	Carga Horária
Apoio à Educação	Auxiliar de Creche	I II	IV V	97	40 h

ANEXO VII

Criação, Transformação e Unificação dos Empregos por Categoria

Nível Técnico
Empregos existentes	Quant.	Empregos Criados, Transformados e Unificados.	Quant.
Técnico em Contabilidade	11	Profissional de Nível Técnico nas áreas de: Contabilidade, Imobilização e Informática	18
Técnico em Imobilização	03
Técnico em Informática	05

Nível Elementar e Fundamental
Empregos existentes	Quant.	Empregos Criados, Transformados e Unificados.	Quant.
Auxiliar de Creche	97	Auxiliar de Creche	97