LEI Nº 1.726, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2017
Extingue a Escola
Municipal Professora Maria Elza Cunha Carneiro da Silva e cria o Centro de
Atendimento Educacional Especializado de Quissamã - CAEEQ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Escola Municipal Professora Maria Elza Cunha Carneiro da Silva, a partir do ano letivo de 2017, localizada na Fazenda Santa Tereza, São Miguel, deixando de integrar a Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º No prédio anteriormente ocupado pela Escola Municipal Professora Maria Elza Cunha Carneiro da Silva, passará a funcionar o Centro de Atendimento Educacional Especializado de Quissamã - CAEEQ, que se destina ao atendimento educacional especializado de alunos que possuem necessidades educacionais especiais, matriculados na Rede Municipal de Ensino, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por conta de verba própria orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de dezembro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.