LEI Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CB$ 180.287.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de Cr$ 180.287.000,00 (Cento e Oitenta Milhões e Duzentos e Oitenta e Sete Mil Cruzeiros), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I e II, nos termos do Art. 42 combinado com o Art. 4-3 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de julho de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	DESPESA	REFORÇO		ANULAÇÃO
1000 - CÂMARA MUNICIPAL
1000 - 1020.01070212.001	3111	15.000.000,00		-
1000 - 1020.01070212.001	3111	15.287.000,00		-
1000 - 1020.01070211.017	4110	-		15.000.000,00
1000 - 1020.01070211,001	4120	-		15.287.000,00
TOTAIS	-	30.287.000,00		30.287,000,00

ANEXO II

CÓDIGOS	VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	DESPESA	REFORÇO	ANULAÇÃO
1100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1100 - 1160.13764481.011	4110	75.000.000,00	-
1000 - 1160.16915751.006	4110	75.000.000,00	-
1100 - 1160.16885341.012	4110	-	100.000.000,00
1100 - 1170.04140771.015	4110	-	50.000.000,00
TOTAIS	-	150.000.000,00	150.000.000,00