LEI Nº 1.684, DE 26
DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 405.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e Cinco Mil Reais), para atender despesas não previstas no Orçamento.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de maio/2017 (fonte: 610), nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, de Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de junho de 2017.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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PREVISÃO (ATE 05/2017) |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
7.083.333,35 |
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ARRECADAÇÃO |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
10.858.722,23 |
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EXCESSO APURADO (ATÉ 05/2017) |
Fonte 610 (1721.22.30.00) |
3.775.388,88 |
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UTILIZADO NO DECRETO N° 2246/2017 |
958.300,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO N° 2259/2017 |
435.000,00 |
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UTILIZADO NO DECRETO N° 2267/2017 |
219.000,00 |
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UTILIZADO NESTE DECRETO |
405.000,00 |
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SALDO DISPONÍVEL |
1.758.088,88 |
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
|||
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39.01-28.694.0000.0.002 |
1063 |
4690.71 |
315.200,00 |
|
39.01-28.694.0000.0.002 |
1065 |
3290.22 |
29.800,00 |
|
FMAS |
|||
|
35.01-08.243.0004.2.032 |
1064 |
3390.48 |
60.000,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
405.000,00 |