LEI Nº 1.665, DE 03 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 117.042,80.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 117.042,80 (Cento e Dezessete Mil Quarenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), para atender despesas com convênio junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de tratores e equipamentos agrícolas a serem utilizados na Patrulha Mecânica Municipal.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através da abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº 1650/2016.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, conforme o Anexo I, serão provenientes do convênio, mencionado no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 03 de março de 2017.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-04.122.0036.1.049	1041	4490.52	117.042,80
TOTAL:	-	-	117.042,80