LEI Nº 166, DE 19 DE JUnHO DE 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denominar-se-á Centro Administrativo Francisco de Assis Almeida Pereira, o Complexo Administrativo localizado na Rua Barão de Vila Franca 292.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de junho de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.