LEI Nº 163, DE
03 DE JULHO DE 1992
Autoriza a
abertura de Crédito Suplementar na importância de Cr$ 230.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de Cr$ 230.000.000,00 (Duzentos e Trinta Milhões de Cruzeiros), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial em igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 03 de julho de 1992.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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1100 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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1100 - 1160.16915751.006 |
4110 |
60.000.000,00 |
- |
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1100 - 1160.13764471.016 |
4110 |
50.000.000,00 |
- |
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1100 - 1160.13764481.011 |
4110 |
60.000.000,00 |
- |
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1100 - 1160.10603271.009 |
4110 |
60.000.000,00 |
- |
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1100 - 1170.04140771.015 |
4110 |
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230.000.000,00 |
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TOTAIS |
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230.000.000,00 |
230.000.000,00 |