LEI Nº 162, DE
28 DE MAIO DE 1992
Autoriza a
abertura de crédito suplementar na importância de Cr$ 527.780.000,00
(Quinhentos e Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Oitenta Mil Cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de Cr$ 527.780.000,00 (Quinhentos e vinte e sete milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o artigo anterior serão compensados com os recursos provenientes do excesso de arrecadação até o mês de março/92, nos termos do Art. 42 combinado com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
a) excesso de arrecadação com exclusão das Receitas Códigos 1760.00.00/2460.00.00 = Transferência de Convênios e 1921.03.00 = Compensação Financeira pela Extração de Óleo' Bruto e Gás, na importância de Cr$ 527.780.000,00 (Quinhentos e vinte e sete milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros), conforme discriminação abaixo:
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Arrecadação prevista até 31.03.32 |
- Cr$ |
1.620.476.514,99 |
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Arrecadação realizada até 31.03.92 |
- Cr$ |
2.148.263.948,46 |
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Excesso de arrecadação até 31.03.92 |
- Cr$ |
527.787.433,47 |
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Utilizado nesta Lei |
- Cr$ |
527.780.000,00 |
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Saldo disponível |
- Cr$ |
7.433,47 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de maio de 1992.
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.