LEI Nº 1.616, DE 21 DE setembro dE 2016

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.105,36

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 476.105,36 (Quatrocentos e Setenta e Seis Mil Cento e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação (fontes: 216, 221, 223, 224, 229, 236, 237 e 238) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme anexos mencionados no Art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de setembro de 2016.

Nilton Pinto

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.