LEI Nº 160, DE 05 DE MAIO DE 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, que passa a integrar a Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula, funcionará em 3 turnos com turmas de Pré-Escolar, CA e de 1ª a 8ª série do 1º grau, oferecendo vagas para 800 alunos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de Recursos próprios das Dotações consignadas no Orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1992.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de maio de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.