LEI Nº 1.564, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação (fonte FUNDEB) apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

QUADRO DE APURAÇÃO (fonte FUNDEB)
1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2014	12.328.090,69
2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2014	1.227.027,08
3) ARRECADAÇAO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2015	13.101.687,32
4) ARRECADAÇAO PREVISTA PARA 2015	13.444.000,00

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(13.101.687,32 / 12.328.090,69) X 100 = 106,28 %

106,28 % - 100 % = 6,28%

1.227.027,08 X 6,28 % = 77.057.30

1.227.027,08 + 77.057.30 = 1.304.084,38

RECEITA PREVISTA PARA 2015	13.444.000,00
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2015	13.101.687,32
ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO 2015 + TX	1.304.084,38
PROVÁVEL EXCESSO	961.771,70
VALORES A DEDUZIR (-)
Utilizado no Decreto nº 2036/2015	750.000, 00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI	200.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL	11.771,70

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 16 de dezembro de 2015.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

Anexo I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0026.2.108	274	3190.11	200.000,00
TOTAL:	-	-	200.000,00