LEI Nº 1.546, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quissamã, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Quissamã o mês novembro "novembro Azul", dedicado a orientação, conscientização, combate e prevenção do câncer de próstata e a saúde do homem.

Art. 2º O Mês novembro Azul passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município e realizar-se-á anualmente no referido mês, para a consecução dos objetivos desta Lei, o poder Público Municipal poderá:

I - promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham promover atendimento, exames, orientações, para prevenção dos casos de câncer de próstata, assim promover a defesa dos direitos humanos e realizar uma campanha de combate e prevenção com cartilhas e folders orientando e esclarecendo dúvidas sobre a doença e exames para prevenção, onde que se o câncer de próstata for diagnosticado precocemente tem muitas mais chances de cura;

II - desenvolver atividades específicas junto à rede municipal de saúde;

III - realizar exames gratuitos nos postos de saúde e hospitais de nosso município;

IV - efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação como o fim de divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Próstata e suas atividades.

V - efetuar junto às comunidades palestras de orientações e prevenção do câncer de próstata.

VI - realizar um chamamento junto à comunidade para que todos os homens com idade superior a 40 (quarenta) anos façam o exame preventivo nos postos de saúde do nosso município no dia 8 de novembro e também nos demais dias do ano.

Parágrafo Único. Para o planejamento e organização do Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Câncer de Próstata será formada uma comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil, Secretaria de Saúde, representantes de hospitais, clínicas e médicos especialistas de nosso Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de dezembro de 2015.

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.