LEI Nº 1.544, DE 04
DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 52.470,00 (Cinquenta e Dois Mil Quatrocentos e Setenta Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da Anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado como Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de dezembro de 2015.
NILTON PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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FMAS |
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35.0108.244.0062.2.195 |
466 |
3390.48 |
52.470,00 |
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35.0108.243.0030.2.025 |
419 |
3390.48 |
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52.470,00 |
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TOTAIS: |
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52.470,00 |
52.470,00 |