LEI Nº 1.543, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 385.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 385.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da Anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de dezembro de 2015.

 

NILTON PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.02-04.131.0036.2.091

38

3190.11

20.000,00

 

21.03-13.122.0036.2.091

46

3190.11

15.000,00

 

21.03-13.122.0036.2.091

47

3190.13

10.000,00

 

21.05-26.122.0036.2.091

86

3190.11

10.000,00

 

21.05-26.122.0036.2.091

87

3190.13

15.000,00

 

27.01-04.122.0036.2.091

149

3190.11

45.000,00

 

31.01-04.122.0036.2.091

207

3190.11

10.000,00

 

40.01-04.122.0036.2.091

746

3190.11

260.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

273

3190.11

 

260.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

275

3190.13

 

125.000,00

TOTAIS:

-

-

385.000,00

385.000,00