LEI Nº 148, DE 14 DE JANEIRO DE 1992

DISPÕE sobre reajuste salarial dos Servidores municipais de Quissamã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os salários dos Servidores e dos Ocupastes de Cargo em Comissão, bem como os de Funções Gratificadas, terão um reajuste de 24% (Vinte e Quatro por Cento), referente ao mês de fevereiro de 1992.

Art. 2º AS despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente exercício por conta das Dotações consignadas no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 14 de fevereiro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.