LEI Nº 1.427, de 05 DE NOVEMBRO DE 2014

Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios constituintes do Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/320 BPM, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, que visa constituir o Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa CÍMI, da AISP/320 BPM, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos.

Art. 2º O Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/320 BPM, tem a finalidade de implantar uma gestão associada dos serviços públicos de segurança, ordenamento e defesa civil, na área abrangida pelos municípios partícipes, por meio de esforços comuns de enfrentamento à criminalidade e à violência, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado.

Art. 3º A participação do Município junto ao Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil, da AISP/320 BPM, possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais nas áreas de segurança e ordem públicas, cidadania e defesa civil.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de novembro de 2014.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.