LEI Nº 1.364, DE 27
DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Município
de Quissamã a formalizar parcerias, convênios, contratos e demais instrumentos
legais com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Quissamã autorizado a formalizar parcerias, convênios, contratos e demais instrumentos legais com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários para o atendimento do disposto no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de junho de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.