LEI Nº 1.341, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.038.724,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.038.724,00 (Quatro Milhões Trinta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados como Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2011

193.090.248,89

2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2011

19.518.099,12

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2012

221.984.400,11

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(221.984.400,11/193.090.248,89) X 100 = 114,96%

114,96% - 100% = 14,96%

19.518.099,12 X 14,96% = 2.919.907,63

19.518.099,12 + 2.919.907,63 = 22.438.006,75

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2012

221.984.400,11

ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2012

(aplicada a taxa de incremento)

22.438.006,75

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

52.422.406,86

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1663/2012

1.187.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1666/2012

4.202.655,30

Utilizado no Decreto nº: 1669/2012

279.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1673/2012

467.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1674/2012

36.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1678/2012

1.056.526,13

Utilizado no Decreto nº: 1679/2012

338.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1684/2012

202.607,00

Utilizado no Decreto nº: 1686/2012

13.767,54

Utilizado no Decreto nº: 1687/2012

1.227.623,77

Utilizado no Decreto nº: 1689/2012

603.882,13

Utilizado no Decreto nº: 1710/2012

3.570.714,74

UTILIZADO NESTA LEI:

4.038.724,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

5.390.009,75

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de dezembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

24.01-26.122.0036.2.091

39

3190.11

228.201,00

26.01-27.122.0036.2.091

67

3190.11

85.042,00

27.01-04.122.0036.2.091

87

3190.13

120.071,00

29.01-04.122.0036.2.091

124

3190.11

38.881,00

30.01-04.122.0036.2.091

137

3190.11

270.998,00

31.01-04.122.0036.2.091

145

3190.11

115.260,00

33.01-12.365.0025.2.129

190

3190.04

19.334,00

33.01-12.361.0026.2.081

192

3190.11

140.750,00

33.01-12.361.0026.2.108

193

3190.11

200.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

194

3190.11

188.750,00

33.01-12.361.0026.2.108

195

3190.11

450.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

196

3190.11

100.050,00

33.01-12.365.0025.2.179

199

3190.11

21.145,00

33.01-12.334.0048.2.114

267

3390.36

138.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

286

3390.39

11.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

305

3390.39

2.100,00

40.01-04.122.0036.2.091

335

3190.11

124.170,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

392

3190.11

195.377,00

35.01-08.122.0036.2.091

396

3350.39

75.000,00

35.01-08.241.0006.2.030

462

3390.48

207.500,00

35.01-08.241.0006.2.178

463

3390.48

62.500,00

35.01-08.242.0007.2.025

464

3390.48

13.500,00

35.01-08.243.0030.2.025

465

3390.48

45.630,00

35.01-08.243.0030.2.032

466

3390.48

46.600,00

35.01-08.244.0009.2.002

467

3390.48

101.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

490

3190.11

113.925,00

36.01-10.301.0010.2.091

491

3190.11

61.978,00

36.01-10.301.0010.2.091

492

3190.11

11.615,00

36.01-10.302.0013.2.091

493

3190.11

178.812,00

36.01-10.302.0013.2.091

494

3190.11

410.201,00

36.01-10.302.0053.2.024

495

3190.11

27.248,00

36.01-10.302.0056.2.092

496

3190.11

73.067,00

36.01-10.302.0057.2.091

497

3190.11

44.553,00

36.01-10.304.0060.2.091

498

3190.11

52.881,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.122.0036.2.091

693

3190.11

55.000,00

38.01-13.122.0036.2.091

694

3190.13

2.900,00

38.01-13.122.0036.2.091

695

3190.13

5.000,00

38.01-13.122.0036.2.091

706

3390.39

685,00

TOTAL:

-

-

4.038.724,00