LEI Nº 1.323, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.227.623,77.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.227.623,77 (Um Milhão Duzentos e Vinte e Sete Mil Seiscentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2011

139.860.988,01

2) ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2011

72.747.360,00

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2012

162.471.340,63

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(162.471.340,63/139.860.988,01) X 100=116,17%

116,17% 100%=16,17%

72.747.360,00 X 16,17%=11.763.248,11

72.747.360,00+11.763.248,11=84.510.608,11

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000.00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2012

162.471.340,63

ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012

84.510.608.11

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

54.981.948,74

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000.00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1663/2012

1.187.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1666/2012

4.202.655,30

Utilizado no Decreto nº: 1669/2012

279.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1673/2012

467.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1674/2012

36.000,00

Utilizado P. Lei Mens. nº: 0037/2012

13.767,54

Utilizado NESTA LEI:

1.227.623,77

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

17.760.005,63

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de setembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

27.01-04.122,0036.2.091

85

3190.04

15.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

86

3190.11

220.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

87

3190.13

230.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

90

3190.34

413.250,00

27.01-04.122.0036.2.091

98

3390.39

106.720,03

27.01-04.122.0036.2.091

101

3390.39

126.640,14

27.01-04.122.0036.2.091

102

3390.39

116.013,60

TOTAL:

-

-

1.227.623,77