LEI Nº 1.322, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.767,54.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.767,54 (Treze Mil Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender necessidades não previstas no orçamento, relativas ao índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS).

 

Art. 2º Os recursos para atender 0 Art. 1º, serão compensados cornos recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 §1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2011

118.284.981,23

2)ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2011

94.323.366,78

3)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

4)ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.407.660.20/ 118.284.981.23) X 100= 119,55%

119.55% 100%= 19.55%

94.323.366.78 X 19,55%= 18.440.218,21

94.323.366,78 + 18.440.218,21 = 112.763.584,99

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012

112.763.584,99

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

62.171.245,19

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1663/2012

1.187.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1666/2012

4.202.655,30

Utilizado P. Lei Mens nº 0034/2012

36.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº 0035/2012

467.500,00

UTILIZADO NESTA LEI.

13.767,54

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

26.456.425,85

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de setembro de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0009.2.202

790

3390.30

5.267,54

35.01-08.244.0009.2.202

791

3390.39

500,00

35.01-08.244.0009.2.202

792

3390.14

500,00

35.01-08.244.0009.2.202

793

3390.36

500,00

35.01-08.244.0009.1.074

794

4490.52

7.000,00

TOTAL:

-

-

13.767,54