LEI Nº 1.315, DE 28 DE AGOSTO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.202.655,30.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na importância de R$ 4.202.655,30 (quatro milhões duzentos e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), para reforço das dotações orçamentarias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2011

118.284.981,23

2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2011

94.323.366,78

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.407.660,20 / 118.284.981,23) X 100 = 119,55%

119,55% 100% = 19,55%

94.323.366,78 X 19,55% = 18.440.218,21

94.323.366,78 + 18.440.218,21 = 112.763.584,99

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012

112.763.584,99

(aplicada a taxa de incremento)

PROVÁVEL EXCESSO:

62.171.245,19

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1663/2012

1.187.500,00

UTILIZADO NESTA Lei:

4.202.655,30

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

26.973.693,39

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de agosto de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.122.0036.2.091

109

3290.22

10.000,00

28.01-28.694.0000.0.002

122

4690.71

160.000,00

29.01-04.122.0036.2.091

132

3390.39

10.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

225

3390.18

82.000,00

33.01-12.363.0028.2.111

226

3390.18

23.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

227

3390.18

210.000,00

33.01-12.334.0048.2.114

267

3390.36

92.500,00

33.01-12.361.0026.2.081

280

3399.39

10.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

284

3390.39

170.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

285

3390.39

98.500,00

33.01-12.361.0026.2.108

286

3390.39

70.000,00

33.01-12.362.0027.2.113

292

3390.39

135.000,00

33.01-12.363.0028.2.111

294

3390.39

40.000,00

33.01-12.364.0029.2.112

297

3390.39

610.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

304

3399.39

50.000,00

33.01-12.365.0025.2.179

307

3399.39

11.750,00

40.01-15.452.0055.2.078

349

3390.39

1 683.105,30

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

442

3390.39

40.000,00

35.01-08.244.0009.2.002

467

3399.48

188.800,00

35.01-08.244.0009.2.195

468

3399.48

110.000,00

FMJE

 

 

 

41.01-22.661.0020.1.059

687

4499.51

398.000,00

TOTAL:

-

-

4.202.635,30