LEI Nº 1.313, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.187.500,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.187.500,00 (Um Milhão Cento e Oitenta e Sete Mil Quinhentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados como Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2011

118.284.981,23

2) ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2011

94.323.366,78

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.407.660,20 /118.284.981,23) X 100 = 119,55%

119,55% -100% = 19,55%

94.323.366,78 X 19,55% = 18.440.218,21

94.323.366,78 + 18.440.218,21 = 112.763.584,99

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2012

141.407.660,20

ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012

112.763.584,99

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO

62.171.245,19

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1638/2012

143.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1639/2012

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1641/2012

252.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1643/2012

1.409.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1645/2012

754.633,79

Utilizado no Decreto nº: 1646/2012

328.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1649/2012

776.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1656/2012

310.983,34

Utilizado no Decreto nº: 1657/2012

193.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1658/2012

230.200,00

UTILIZADO NESTA LEI:

1.187.500,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL.

31.176.348,69

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 16 de agosto de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.022

549

3390.30

230.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

550

3390.30

40.000,00

36.01-10.302.0053.2.024

559

3390.30

67.000,00

36.01-10.302.0057.2.123

565

3390.30

11.000,00

36.01-10.303.0022.2.049

586

3390.32

330.000,00

36.01-10.122.0036.1.049

673

4490.52

9.500,00

EMHAQ

 

 

 

44.01-16.482.0040.1.025

754

4490.51

500.000,00

TOTAL:

-

-

1.187.500,00