A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil Reais), para atender despesas relativas ao convênio PROEIS.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados como Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
QUADRO DE APURAÇÃO |
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1)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2011 |
85.733.076,02 |
2)ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2011 |
126.875.271,99 |
3)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 |
101.115.019,31 |
4)ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012 |
192.000.000,00 |
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO |
(101.115.019,31/85.733.076,02) X 100=117,94% |
117,94% 100% =17,94% |
126.875.271,99 X 17,94% = 22.761.423,80 |
126.875.271,99+22.761.423,80 =149.636.695,79 |
RECEITA PREVISTA PARA 2012 |
192.000.000.00 |
ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012 |
101.115.019,31 |
ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012 |
149.636.695.79 |
(aplicada a taxa de incremento) |
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PROVÁVEL EXCESSO: |
58.751.715,10 |
VALORES A DEDUZIR () |
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Utilizado no Decreto nº: 1575/2012 |
35.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1577/2012 |
1.378.600,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1580/2012 |
235.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1588/2012 |
1.385.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1591/2012 |
270.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1592/2012 |
3.066.667,51 |
Utilizado no Decreto nº: 1604/2012 |
4.839.450,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1608/2012 |
56.800,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1612/2012 |
32.241,94 |
Utilizado no Decreto nº: 1613/2012 |
10.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1621/2012 |
1.296.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1622/2012 |
580.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1623/2012 |
1.542.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1626/2012 |
355.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1628/2012 |
9.423.719,92 |
Utilizado no Decreto nº: 1631/2012 |
165.000,00 |
Utilizado no Decreto nº: 1633/2012 |
720.000,00 |
UTILIZADO NESTA Lei: |
252.000,00 |
PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: |
33.109.235,73 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de julho de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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1.0104.122.0036.2.199 |
786 |
3390.39 |
252.000,00 |
TOTAL: |
- |
- |
252.000,00 |