LEI Nº 1.308, DE 04 DE JULHO DE 2012

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 252.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 252.000,00 (Duzentos e Cinqüenta e Dois Mil Reais), para atender despesas relativas ao convênio PROEIS.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados como Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2011

85.733.076,02

2)ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2011

126.875.271,99

3)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012

101.115.019,31

4)ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2012

192.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(101.115.019,31/85.733.076,02) X 100=117,94%

117,94% 100% =17,94%

126.875.271,99 X 17,94% = 22.761.423,80

126.875.271,99+22.761.423,80 =149.636.695,79

 

RECEITA PREVISTA PARA 2012

192.000.000.00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2012

101.115.019,31

ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2012

149.636.695.79

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

58.751.715,10

VALORES A DEDUZIR ()

 

Utilizado no Decreto nº: 1575/2012

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1577/2012

1.378.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1580/2012

235.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1588/2012

1.385.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1591/2012

270.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1592/2012

3.066.667,51

Utilizado no Decreto nº: 1604/2012

4.839.450,00

Utilizado no Decreto nº: 1608/2012

56.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1612/2012

32.241,94

Utilizado no Decreto nº: 1613/2012

10.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1621/2012

1.296.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1622/2012

580.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1623/2012

1.542.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1626/2012

355.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1628/2012

9.423.719,92

Utilizado no Decreto nº: 1631/2012

165.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1633/2012

720.000,00

UTILIZADO NESTA Lei:

252.000,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

33.109.235,73

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 04 de julho de 2012.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

1.0104.122.0036.2.199

786

3390.39

252.000,00

TOTAL:

-

-

252.000,00