LEI Nº 1.300, DE 27
DE ABRIL DE 2012
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 56.800,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 56.800,00 (Cinquenta e Seis Mil Oitocentos Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de Março/2012, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 31/03/2012 |
47.999.999,91 |
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Arrecadação realizada até 31/03/2012 |
59.642.314,20 |
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Excesso de arrecadação até 31/03/2012 |
11.642.314,29 |
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Utilizado no Decreto nº: 1575/2012 |
35.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1577/2012 |
1.378.600,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1580/2012 |
235.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1588/2012 |
1.385.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1591/2012 |
270.000,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1592/2012 |
3.066.667,51 |
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Utilizado nesta Lei |
56.800,00 |
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Saldo Disponível: |
5.215.246,78 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de abril de 2012.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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FMS |
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36.01-10.122.0036.1.049 |
777 |
4490.52 |
36.000,00 |
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36.01-10.301.0010.2.186 |
778 |
3390.30 |
10.400,00 |
|
36.01-10.301.0010.2.186 |
779 |
3390.39 |
10.400,00 |
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TOTAL: |
- |
- |
56.800,00 |