LEI Nº 1.282, de 21 de dezembro de 2011

 

Oficializa a denominação do Balneário Praia João Francisco de Paula.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica por esta Lei oficializada a denominação "João Francisco de Paula" ao Balneário nomeado Praia Piripiri situada neste Município.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei criando os meios necessários de fazê-la cumprir.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 21 de dezembro de 2011.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.