LEI Nº 1.256, DE 30 DE JUNHO DE 2011

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.047.400,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.047.400,00 (quatro milhões, quarenta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de maio/2011, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 31/05/2011

74.267.481,60

Arrecadação realizada até 31/05/2011

85.733.076,02

Excesso de arrecadação até 31/05/2011

11.465.594,42

Utilizado no Decreto nº: 1453/2011

4.500.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1467/2011

778.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1464/2011

58.758,50

Utilizado no Decreto nº: 1469/2011

662.659,00

Utilizado no Decreto nº: 1470/2011

36.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0034/2011

601.400,00

Utilizado nesta Lei

4.047.400,00

Saldo Disponível:

781.376,02

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 30 de junho de 2011.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

28.01-04.121.0013.2.136

132

3390.35

138.000,00

23.01-04.122.0036.2.091

137

3290.22

37.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

138

3390.14

105.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

141

3390.39

50.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

181

3390.30

40.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

183

3390.39

100.000,00

31.01-04.451.0045.1.035

189

4490.61

500.000,00

34.01-08.122.0036.1.049

351

4490.52

25.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

632

3390.30

30.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

634

3390.39

74.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

635

3390.39

120.000,00

39.01-17.512.0055.1.002

636

4490.51

50.000,00

40.01-15.452.0055.2.078

655

3390.39

1.108.300,00

40.01-20.601.0035.1.043

661

4490.52

37.500,00

40.01-20.607.0044.2.077

678

3390.39

145.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.1.049

436

4490.52

53.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

439

3190.04

50.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

452

3390.39

60.000,00

36.01-10.301.0010.2.117

470

3350.39

344.600,00

36.01-10.302.0011.2.072

489

3390.30

5.000,00

36.01-10.302.0011.2.072

490

3390.39

5.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

506

3390.39

90.000,00

36.01-10.302.0013.2.113

519

3350.39

705.000,00

36.01-10.302.0057.2.123

561

3390.39

15.000,00

36.01-10.302.0032.1.030

751

4490.51

110.000,00

TOTAL:

-

-

4.047.400,00