LEI Nº 1.232, DE 13 DE ABRIL DE 2011

Autoriza a Locação do imóvel Comercial localizado na Estrada do Correio Imperial nº 1680 - Piteiras, para a instalação de Clínica Veterinária para a realização das atividades do Programa Municipal de Bem Estar c Saúde Animal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,

Considerando a premente necessidade de tornar efetiva as ações previstas no Programa Municipal de Saúde Animal;

Considerando a escassez de imóvel comercial disponível na cidade e apto a receber as instalações destinadas à uma clínica veterinária, no que diz respeito à localização, facilidade de acesso, regularidade na documentação perante o Registro de Imóveis e ç Habite-se";

Considerando-SE que o imóvel pertencente a Sra. Gisele Vieira, atualmente ocupante de cargo comissionado na Administração Municipal, é o único que atende às especificações almejadas pela Administração para a instalação da clínica veterinária, e, segundo parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 9.419/10, possui valor de aluguel compatível com o de mercado;

Sanciona, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de locação comercial do imóvel descrito como casa, localizado na Estrada do Correio Imperial nº 1680, Bairro Piteiras, pertencente a Sra. Gisele Vieira, portadora da Carteira de Identidade nº 07274713-2 e do CPF nº 011.312.127-03, ocupante, desde 02.06.10 do cargo comissionado de Assessora Al-CC-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O contrato de locação obedecerá a modelo padrão, com cláusulas uniformes, em atenção ao disposto no artigo 73, X da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. O instrumento contratual será formalizado nos autos do Processo Administrativo nº 8.110/2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de abril de 2011.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.