LEI Nº 1.222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 692.099,21.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 692.099,21 (Seiscentos e Noventa e Dois Mil Noventa e Nove Reais e Vinte e Um Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009

116.602.120,87

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009

52.353.918,74

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.720.590,94 / 116.602.120,87) X 100 = 121,54 %

121,54 % - 100 % = 21,54 %

52.353.918,74 X 21,54 % = 11.277.034,10

52.353.918,74 + 11.277.034,10 = 63.630.952,84

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010

63.630.952,84

(aplicada a taxa de incremento)

PROVÁVEL EXCESSO:

37.351.543,78

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº: 1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº: 1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº: 1351/2010

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1358/2010

4.848.776,31

Utilizado no Decreto nº: 1362/2010

1.630.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1364/2010

82.090,00

Utilizado no Decreto nº: 1366/2010

2.067.387,07

Utilizado no Decreto nº: 1369/2010

16.080,00

Utilizado no Decreto nº: 1370/2010

499.900,00

Utilizado no Decreto nº: 1380/2010

3.591.538,00

Utilizado no Decreto nº: 1405/2010

1.073.600,00

Utilizado no Decreto nº: 1415/2010

309.301,98

Utilizado nesta Lei:

692.099,21

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

16.659.444,57

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

22

3190.11

21.520,09

22.01-02.122.0019.2.091

37

3190.11

2.924,22

23.01-04.122.0036.2.091

46

3190.11

3.574,59

24.01-26.122.0036.2.091

59

3190.11

22.115,13

25.01-04.131.0036.2.091

76

3190.11

2.035,78

26.01-27.122.0036.2.091

85

3190.11

8.118,56

27.01-04.122.0036.2.091

118

3190.34

171.316,13

30.01-04.122.0036.2.091

168

3190.11

36.471,46

31.01-04.122.0036.2.091

177

3190.11

7.473,31

33.01-12.361.0026.2.081

229

3190.11

12.315,94

33.01-12.361.0026.2.108

246

3190.11

86.708,61

33.01-12.361.0026.2.108

247

3190.11

39.719,80

33.01-12.361.0026.2.108

260

3390.39

74.556,00

33.01-12.365.0025.2.129

309

3190.11

23.731,97

33.01-12.365.0025.2.129

310

3190.11

23.734,45

33.01-12.365.0025.2.129

323

3390.39

20.274,08

33.01-12.365.0025.2.179

330

3190.11

6.680,32

40.01-04.122.0036.2.091

645

3190.11

4.613,65

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

352

3190.11

15.869,37

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0036.2.091

440

3190.11

7.491,72

36.01-10.122.0036.2.091

457

3390.92

2.800,00

36.01-10.301.0010.2.091

461

3190.04

4.379,66

36.01-10.301.0010.2.091

463

3190.11

15.994,25

36.01-10.302.0013.2.091

513

3190.11

41.712,06

36.01-10.302.0013.2.091

514

3190.11

25.688,53

36.01-10.302.0057.2.091

555

3190.11

1.030,34

36.01-10.304.0060.2.091

584

3190.11

5.999,19

FCQ

 

 

 

38.01-13.122.0036.2.091

598

3190.11

3.250,00

TOTAL:

-

-

692.099,21