LEI Nº 1.218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 309.301,98.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 309.301,98 (Trezentos e Nove Mil Trezentos e Um Reais e Noventa e Oito Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009

116.602.120,87

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2009

52.353.918,74

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010

141.720.590,94

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(141.720.590,94 / 116.602.120,87) X 100 = 121,54 %

121,54 % - 100 % = 21,54 %

52.353.918,74 X 21,54 % = 11.277.034,10

52.353.918,74 + 11.277.034,10 = 63.630.952,84

RECEITA PREVISTA PARA 2010 168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010 141.720.590,94

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010 63.630.952,84

 

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

37.351.543,78

VALORES A DEDUZIR (-)

187.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1290/2010

 

Utilizado no Decreto nº: 1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº: 1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº: 1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº: 1351/2010

20.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1358/2010

4.848.776,31

Utilizado no Decreto nº: 1362/2010

1.630.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1364/2010

82.090,00

Utilizado no Decreto nº: 1366/2010

2.067.387,07

Utilizado no Decreto nº: 1369/2010

16.080,00

Utilizado no Decreto nº: 1370/2010

499.900,00

Utilizado no Decreto nº: 1380/2010

3.591.538,00

Utilizado no Decreto nº: 1405/2010

1.073.600,00

Utilizado NESTA LEI:

309.301,98

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

17.351.543,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 16 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.118

519

3350.39

309.301,98

TOTAL:

-

-

309.301,98