LEI Nº 1.216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 116.273,28.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 116.273,28 (Cento e Dezesseis Mil Duzentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 16 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0032.2.156

531

3390.39

98.273,28

 

36.01-10.302.0057.2.123

561

3390.39

18.000,00

 

36.01-10.122.0017.2.035

432

3390.36

 

2.000,00

36.01-10.122.0017.2.035

433

3390.39

 

365,00

36.01-10.122.0036.1.049

435

4490.52

 

420,00

36.01-10.122.0036.1.049

437

4490.52

 

2.118,02

36.01-10.122.0036.2.091

445

3390.14

 

4.569,00

36.01-10.122.0036.2.091

448

3390.32

 

13.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

449

3390.33

 

1.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

450

3390.35

 

1.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

455

3390.39

 

2.000,00

36.01-10.122.0036.2.091

457

3390.92

 

2.757,20

36.01-10.301.0010.2.117

473

3390.36

 

926,04

36.01-10.301.0010.2.117

474

3390.39

 

30.000,00

36.01-10.302.0056.2.092

541

3390.30

 

24.000,00

36.01-10.302.0056.2.092

542

3390.30

 

10.000,00

36.01-10.302.0056.2.092

546

3390.39

 

22.118,02

TOTAIS:

-

-

116.273,28

116.273,28