LEI Nº 1.209, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 273.220,07.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 273.220,07 (Duzentos e Setenta e Três Mil Duzentos e Vinte Reais e Sete Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de dezembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.051

21

3390.39

50.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.081

230

3190.13

23.000,00

 

33.01-12.361.0026.2.108

250

3190.13

120.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.129

312

3190.13

6.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.129

313

3190.13

27.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.179

331

3190.13

1.000,00

 

31.01-04.451.0045.1.035

189

4490.61

 

173.220,07

39.01-17.512.0055.1.002

636

4490.51

 

10.000,00

40.01-17.512.0055.1.031

656

4490.51

 

45.000,00

40.01-20.606.0044.2.054

675

3390.39

 

45.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.244.0009.1.055

401

4490.52

25.388,28

 

35.01-08.244.0012.2.103

423

3390.30

5.431,79

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.091

464

3190.13

5.000,00

 

FMDCA

 

 

 

 

43.01-08.243.0004.2.109

700

3390.30

10.400,00

 

TOTAIS:

-

-

273.220,07

273.220,07