LEI Nº 1.179, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 499.900,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 499.900,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1 º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1)ARRECADAÇÁO DE JANEIRO A JULHO DE 2009

86.779.982,15

2)ARRECADAÇÂO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2009

82.176.057,46

3)ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010

110.063.213,78

4)ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(110.063.213,78/86.779.982,15) X 100 = 126,83%

126,83 % - 100% =26,83%

82.176.057,46 X 26,83% = 22.047.836,22

82.176.057,46 + 22.047.836,22 = 104.223.893,68

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JULHO DE 2010

110.063.213,78

ARRECADAÇÃO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010

104.223.893,68

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

46.287.107,46

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº:

1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº:

1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº:

1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº:

1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº:

1324/2010

1.107.442,00

Utilizado no Decreto nº:

1351/2010

20.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº:

0023/2010

4.848.776,31

Utilizado P. Lei Mens nº:

0029/2010

1.630.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº:

0030/2010

16.080,00

UTILIZADO NESTA Lei:

 

499.900,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

33.411.024,51

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 10 de setembro de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

FCQ

 

 

 

38.01- 13.391.0038.1.056

609

4490.51

279.000,00

38.01 -13.391.0038.2.140

612

3300.39

220.900

TOTAL:

 

 

499.900,00