LEI Nº 1.173, DE 27 DE AGOSTO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.630.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.630.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Trinta Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2009

75.534.712,04

2) ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2009

93.421.327,57

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010

96.390.276,01

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(96.390.276,01 / 75.534.712,04) X 100 = 127,61 %

127,61 % - 100 % = 27,61 %

93.421.327,57 X 27,61 % = 25.793.628,54

93.421.327,57 + 25.793.628,54 = 119.214.956,11

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2010

96.390.276,01

ARRECADAÇÃO DE JULHO A DEZEMBRO DE 2010

119.214.956,11

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

 

47.605.232,12

VALORES A DEDUZIR (-)

 

 

Utilizado no Decreto nº:

1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº:

1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº:

1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº:

1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº:

1324/2010

1.107.442,00

Utilizado P. Lei Mens nº:

0016/2010

20.000,00

Utilizado P. Lei Mens nº:

0023/2010

4.848.776,31

UTILIZADO NESTA Lei:

 

1.630.000,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

 

35.245.129,17

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 27 de agosto de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

26.01-27.122.0036.2.091

85

3190.11

300.000,00

26.01-27.122.0036.2.091

92

3390.39

30.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

118

3190.34

1.000.000,00

27.01-04.122.0036.2.091

119

3190.94

120.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

230

3190.13

20.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

231

3190.13

20.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

252

3190.13

50.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

253

3190.94

20.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

313

3190.13

50.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

316

3190.94

20.000,00

TOTAL:

-

-

1.630.000,00