LEI Nº 1.171, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 4.848.776,31.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 4.848.776,31 (Quatro Milhões Oitocentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2009

64.151.719,29

2) ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2009

104.804.320,32

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2010

80.776.197,21

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(80.776.197,21 / 64.151.719,29) X 100 = 125,91 %

125,91 % - 100 % = 25,91 %

104.804.320,32 X 25,91 % = 27.154.799,39

104.804.320,32 + 27.154.799,39 = 131.959.119,71

 

RECEITA PREVISTA PARA 2010

168.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A MAIO DE 2010

80.776.197,21

ARRECADAÇÃO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2010

131.959.119,71

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

44.735.316,92

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 1290/2010

187.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1305/2010

3.889.959,12

Utilizado no Decreto nº: 1306/2010

216.725,52

Utilizado no Decreto nº: 1314/2010

460.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1324/2010

1.107.442,00

Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010

20.000,00

UTILIZADO NESTA Lei:

4.848.776,31

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

34.005.213,97

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de agosto de 2010.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

24.01-26.122.0054.1.008

67

4490.52

207.000,00

24.01-26.122.0054.1.008

68

4490.52

30.000,00

25.01-04.131.0036.2.091

83

3390.39

150.000,00

26.01-27.122.0036.2.091

91

3390.39

10.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

102

3390.30

30.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

104

3390.36

12.000,00

26.01-27.813.0052.2.056

105

3390.39

397.090,43

27.01-04.122.0036.1.049

111

4490.52

99.852,50

27.01-04.122.0036.2.091

124

3390.39

30.250,00

28.01-04.121.0018.2.136

132

3390.35

125.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

138

3390.14

102.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

141

3390.39

275.000,00

28.01-11.331.0008.0.001

147

3390.47

170.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

632

3390.30

89.000,00

39.01-04.122.0036.2.091

634

3390.39

37.000,00

39.01-17.512.0055.1.002

636

4490.51

50.000,00

39.01-17.512.0055.2.029

637

3390.39

259.000,00

39.01-17.512.0055.2.089

638

3390.30

50.000,00

39.01-17.512.0055.2.089

639

3390.39

30.000,00

39.01-17.544.0059.2.046

641

3390.39

37.000,00

40.01-04.122.0036.1.049

644

4490.52

46.998,70

40.01-04.122.0036.2.091

649

3390.30

24.160,00

40.01-04.122.0036.2.091

651

3390.39

86.070,84

40.01-17.512.0055.2.134

659

3390.39

285.684,03

40.01-20.601.0035.2.080

663

3390.30

52.317,10

40.01-20.601.0035.2.088

665

3390.30

147.223,00

40.01-20.606.0044.2.054

675

3390.39

150.000,00

40.01-20.607.0044.2.077

678

3390.39

80.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.244.0009.2.002

403

3390.32

60.000,00

35.01-08.244.0009.2.002

405

3390.39

5.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0010.2.117

472

3390.30

27.839,77

36.01-10.301.0010.2.117

475

3390.39

10.000,00

36.01-10.302.0011.2.012

479

3390.30

1.737,60

36.01-10.302.0013.2.022

510

3390.39

243.139,95

36.01-10.303.0022.2.049

572

3390.32

78.000,00

36.01-10.302.0013.2.022

747

3390.39

56.000,00

FCQ

 

 

 

38.01-13.122.0036.2.091

606

3390.39

59.893,08

38.01-13.391.0038.1.056

609

4490.51

349.019,31

38.01-13.813.0034.2.148

624

3390.30

9.500,00

38.01-13.813.0034.2.148

625

3390.36

36.000,00

EMHAQ

 

 

 

44.01-04.122.0036.1.049

703

4490.52

10.000,00

44.01-04.122.0036.2.091

705

3190.11

45.000,00

44.01-04.122.0036.2.091

710

3390.30

15.000,00

44.01-04.122.0036.2.091

713

3390.39

100.000,00

44.01-16.482.0040.1.025

718

4490.51

550.000,00

44.01-16.482.0040.2.158

721

3390.39

130.000,00

TOTAL:

-

-

4.848.776,31