LEI Nº 1.164, DE 09
DE JUNHO DE 2010
Autoriza a abertura
de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.107.442,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.107.442,00 (Um Milhão Cento e Sete Mil Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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QUADRO DE APURAÇÃO |
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1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2009 |
48.982.940,55 |
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2) ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2009 |
119.973.099,06 |
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3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2010 |
61.252.570,96 |
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4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 |
168.000.000,00 |
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CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO |
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(61.252.570,96 / 48.982.940,55) X 100 = 125,05 % |
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125,05 % - 100 % = 25,05 % |
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119.973.099,06 X 25,05 % = 30.053.261,31 |
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119.973.099,06 + 30.053.261,31 = 150.026.360,37 |
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RECEITA PREVISTA PARA 2010 |
168.000.000,00 |
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ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A ABRIL DE 2010 |
61.252.570,96 |
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ARRECADAÇÃO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2010 |
150.026.360,37 |
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(aplicada a taxa de incremento)
PROVÁVEL EXCESSO: |
43.278.931,33 |
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VALORES A DEDUZIR (-) |
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Utilizado no Decreto nº: 1290/2010 |
187.200,00 |
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Utilizado no Decreto nº: 1305/2010 |
3.889.959,12 |
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Utilizado no Decreto nº: 1306/2010 |
216.725,52 |
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Utilizado no Decreto nº: 1314/2010 |
460.000,00 |
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Utilizado P. Lei Mens nº: 0016/2010 |
20.000,00 |
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UTILIZADO NESTA LEI: |
1.107.442,00 |
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PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL: |
37.397.604,69 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de junho de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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40.01-20.602.0042.2.147 |
670 |
3390.39 |
480.000,00 |
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FCQ |
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38.01-13.813.0034.2.148 |
626 |
3390.39 |
505.442,00 |
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FMC |
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45.01-13.391.0038.1.056 |
722 |
4490.51 |
122.000,00 |
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TOTAL: |
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- |
1.107.442,00 |