LEI Nº 1.152, DE 19
DE MARÇO DE 2010
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.200,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.200,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Duzentos Reais), para atender ao Convênio Caminho na Escola celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de fevereiro /2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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Arrecadação prevista até 28/02/2010 28.000.000,00 |
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Arrecadação realizada até 28/02/2010 33.086.676,55 |
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Excesso de arrecadação até 28/02/2010 5.086.676,55 |
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Utilizado nesta Lei 187.200,00 |
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Saldo Disponível: 4.899.476,55 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de março de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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33.01-12.361.0026.1.066 |
741 |
4490.52 |
185.328,00 |
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33.01-12.361.0026.1.066 |
742 |
4490.52 |
1.872,00 |
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TOTAL: |
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187.200,00 |