LEI Nº 1.124, DE 08
DE JULHO DE 2009
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de julho de 2009.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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28.01-99.999.9999.9.999 |
138 |
9999.99 |
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500.000,00 |
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FMS |
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36.01-10.301.0011.2.050 |
638 |
3350.39 |
500.000,00 |
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TOTAIS: |
- |
- |
500.000,00 |
500.000,00 |