LEI Nº 1.113, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.779.309,72.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.779.309,72 (Um Milhão Setecentos e Setenta e Nove Mil Trezentos e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos), para atender para atender a Empresa Pública Municipal de Habitação de Quissamã.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 13 de fevereiro de 2009.

 

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.01-04.122.0031.2.039

19

3190.11

 

100.000,00

21.02-08.482.0034.1.015

28

4490.51

 

1.123.596,66

21.02-08.482.0034.2.112

31

3390.39

 

32.257,54

27.01-04.122.0031.2.039

100

3190.11

 

323.455,52

31.01-04.122.0031.2.039

162

3190.11

 

200.000,00

EMHAQ

 

 

 

 

44.01-16.482.0031.1.042

 

4490.52

90.000,00

 

44.01-16.482.0312.0.039

592

3190.11

623.455,52

 

44.01-16.482.0031.2.039

593

3190.13

137.160,40

 

44.01-16.482.0031.2.039

594

3190.13

18.693,80

 

44.01-16.482.0031.2.039

595

3390.14

10.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.039

596

3390.33

30.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.039

597

3390.30

50.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.039

598

3390.36

30.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.039

599

3390.39

500.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.039

600

3190.34

120.000,00

 

44.01-16.482.0031.2.023

601

3390.39

70.000,00

 

44.01-16.127.0043.1.089

606

3390.39

100.000,00

 

TOTAIS:

-

-

1.779.309,72

1.779.309,72

 

ERRATA

 

Lei nº 1113/2009, de 13 de fevereiro de 2009, publicada no jornal o debate de 14/02/2009, edição nº 6766.

 

Onde se lê:

 

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

EMHAQ

44.01-16.482.0031.2.039

595 

3390.24

10.000,00 

 

 

Leia-se:

 

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

EMHAQ

44.01-16.482.0031.2.039

595 

3390.14

10.000,00