LEI Nº 1.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 3.009.910,41.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 3.009.910,41 (Três Milhões Nove Mil Novecentos e Dez Reais e Quarenta e Um Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 19 de dezembro de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

10.02-01.031.0055.2.039

6

3190.11

115.658,42

 

 

10.02-01.031.0055.2.039

7

3190.13

17.169,74

 

 

10.02-01.031.0055.2.039

8

3190.13

5.390,29

 

 

10.02-01.031.0055.2.034

5

3390.47

 

5.582,21

 

10.02-01.031.0055.2.039

10

3390.30

 

4.772,80

 

10.02-01.031.0055.2.039

13

3390.39

 

127.863,44

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

21.01-04.122.0031.2.039

23

3390.39

91.404,55

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

33

3190.11

208.733,05

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

35

3190.13

5.000,00

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

43

3390.39

4.792,00

 

 

24.01-26.122.0031.2.039

76

3190.11

45.426,10

 

 

24.01-26.122.0031.2.039

79

3390.14

2.000,00

 

 

24.01-26.122.0046.2.034

85

3390.30

123.191,22

 

 

25.01-24.122.0031.2.039

91

3190.11

5.000,00

 

 

26.01-27.122.0031.2.039

100

3190.11

23.692,84

 

 

26.01-27.813.0019.2.068

114

3390.36

1.700,00

 

 

26.01-27.813.0019.2.068

115

3390.39

37.700,00

 

 

28.01-04.122.0031.2.039

120

3190.11

8.588,01

 

 

28.01-11.331.0007.0.001

133

3390.47

217.000,00

 

 

29.01-04.122.0031.2.039

141

3190.11

1.759,74

 

 

31.01-04.122.0031.2.039

190

3190.11

36.766,41

 

 

31.01-04.122.0031.2.039

196

3390.39

109.386,19

 

 

31.01-15.451.0003.2.060

203

3390.39

175.000,00

 

 

31.01-15.451.0023.1.025

204

4490.51

55.277,28

 

 

31.01-15.451.0035.2.035

208

3390.39

247.628,36

 

 

31.01-17.512.0041.2.010

212

3390.39

940.229,09

 

 

32.01-08.243.0031.2.044

217

3390.36

5.889,40

 

33.01-12.122.0031.2.039

220

3190.11

29.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

261

3190.11

17.063,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

263

3190.13

15.058,05

 

33.01-12.362.0028.2.065

278

3390.18

57.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.047

293

3190.04

10.016,87

 

33.01-12.365.0025.2.047

295

3190.11

48.058,23

 

33.01-12.365.0025.2.047

296

3190.11

25.515,59

 

39.01-17.512.0047.2.064

559

3390.39

32.600,00

 

39.01-17.122.0031.2.039

563

3190.11

15.230,26

 

40.01-20.122.0031.2.039

571

3190.11

12.034,89

 

21.02-04.122.0031.2.039

47

3390.39

 

5.758,25

21.03-08.482.0034.1.015

51

4490.51

 

129.239,13

21.03-08.482.0034.1.046

54

4490.51

 

96.917,39

29.01-11.333.0028.1.052

149

3390.39

 

103.975,00

31.01-15.451.0003.1.021

202

4490.51

 

1.002.512,07

33.01-12.361.0027.1.019

252

4490.51

 

312.602,55

33.01-12.363.0028.1.056

279

4490.51

 

763.849,03

40.01-20.122.0031.2.039

576

3390.36

 

86.859,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0031.2.039

341

3190.11

14.772,71

 

35.01-08.244.0013.2.007

401

3390.30

8.146,00

 

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0031.2.039

414

3190.11

57.576,01

 

36.01-10.301.0011.2.039

434

3190.11

34.500,00

 

36.01-10.302.0014.2.039

473

3190.11

50.581,99

 

36.01-10.302.0014.2.055

479

3390.36

2.800,00

 

36.01-10.302.0048.2.039

497

3190.11

9.333,39

 

36.01-10.304.0053.2.039

518

3190.11

7.240,73

 

36.01-10.128.0031.1.080

607

4490.52

79.000,00

 

36.01-10.122.0031.2.039

426

3390.39

 

12.101,04

FM DE

 

 

 

 

34.01-22.661.0020.1.039

337

4490.51

 

309.618,00

34.01-22.661.0020.1.039

338

4490.52

 

48.260,50

TOTAIS:

-

-

3.009.910,41

3.009.910,41