LEI Nº 1.088, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.162.886,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.162.886,00 (Um Milhão Cento e Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2007

168.681.261,67

2) ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2007

18.944.119,47

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008

211.391.874,93

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(211 391.874,93 / 168.681.261,67) X 100 = 125,32 º/o

125,32 % - 100 % = 25,32 %

18.944.119,47 X 25,32 % = 4.796.651,05

18.944.119,47 + 4.796.651,05 - 23.740.770,52

 

RECEITA PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008

211.391.874,93

ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO A DEZEMBRO DE 2008

23.740.770,52

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

63.132.645,45

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 0978/2008

2.200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0983/2008

195.000,00

Utilizado no Decreto no: 0988/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0994/2008

360.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0996/2008

4.356.674,40

Utilizado no Decreto no: 0999/2008

79.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1003/2008

190.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1005/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1010/2008

5.343.391,17

Utilizado no Decreto nº: 1011/2008

668.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1014/2008

2.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1018/2008

1.704.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1021/2008

525.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1023/2008

5.092.874,92

Utilizado no Decreto nº: 1024/2008

459.330,40

Utilizado no Decreto nº: 1026/2008

200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1027/2008

170.973,00

Utilizado no Decreto nº: 1030/2008

150.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1031/2008

3.637.223,14

Utilizado no Decreto nº: 1032/2008

40.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1034/2008

336.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1036/2008

88.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1037/2008

66.349,80

Utilizado no Decreto nº: 1039/2008

1.663.060,00

Utilizado no Decreto nº: 1044/2008

185.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1050/2008

5.419.410,00

Utilizado no Decreto nº: 1053/2008

2.051.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1054/2008

412.300,00

Utilizado no Decreto nº: 1058/2008

1.353.207,01

Utilizado no Decreto nº: 1059/2008

1.965.163,30

Utilizado no Decreto nº: 1063/2008

762.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1066/2008

245.220,00

Utilizado no Decreto nº: 1069/2008

310.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1072/2008

220.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1073/2008

243.240,00

Utilizado no Decreto nº: 1075/2008

511.300,00

Utilizado no Decreto nº: 1076/2008

231.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1077/2008

119.700,00

Utilizado no Decreto nº: 1081/2008

30.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1086/2008

5.468.294,95

Utilizado no Decreto nº: 1087/2008

211.700,00

Utilizado no Decreto nº: 1089/2008

160.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1092/2008

60.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1099/2008

1.866.205,74

Utilizado no Decreto nº: 1101/2008

2.959.295,37

UTILIZADO NESTA LEI:

1.162.886,00

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

9.237.246,25

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de dezembro de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

 

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

35

3190.13

18.000,00

 

21.02-04.122.0031.2.039

40

3390.30

44.610,00

 

22.01-02.122.0017.2.039

57

3190.13

5.000,00

 

22.01-02.122.0017.2.039

58

3190.13

1.500,00

 

23.01-04.122.0031.2.039

65

3190.11

26.000,00

 

24.01-26.122.0031.2.039

76

3190.11

10.000,00

 

25.01-24.122.0031.2.039

92

3190.13

5.500,00

 

26.01-27.122.0031.2.039

100

3190.11

1.000,00

 

26.01-27.122.0031.2.039

101

3190.13

39.000,00

 

26.01-27.122.0031.2.039

102

3190.13

9.500,00

 

28.01-04.122.0031.2.039

121

3190.13

25.000,00

 

28.01-04.122.0031.2.039

122

3190.13

6.000,00

 

29.01-04.122.0031.1.042

140

4490.52

53.560,00

 

29.01-04.122.0031.2.039

141

3190.11

8.000,00

 

29.01-04.122.0031.2.039

143

3190.13

3.500,00

 

31.01-04.122.0031.2.039

192

3190.13

11.500,00

 

33.01-12.122.0031.2.039

221

3190.13

24.500,00

 

33.01-12.122.0031.2.039

222

3190.13

10.000,00

 

33.01-12.334.0040.2.047

247

3390.36

79.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

262

3190.13

53.500,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

263

3190.13

106.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

264

3190.13

13.500,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

265

3190.13

45.000,00

 

33.01-12.362.0028.2.065

278

3390.18

12.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.047

297

3190.13

27.500,00

 

33.01-12.365.0025.2.047

299

3190.13

8.000,00

 

39.01-17.122.0031.2.039

563

3190.11

1.500,00

 

39.01-17.122.0031.2.039

564

3190.13

2.500,00

 

40.01-20.122.0031.2.039

571

3190.11

17.500,00

 

40.01-20.122.0031.2.039

572

3190.13

49.000,00

 

40.01-20.122.0031.2.039

573

3190.13

9.500,00

 

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0031.2.039

342

3190.13

34.500,00

 

35.01-08.122.0031.2.039

343

3190.13

9.500,00

 

FMS

 

 

 

36.01-10.122.0031.2.039

415

3190.13

141.500,00

36.01-10.122.0031.2.039

416

3190.13

23.500,00

36.01-10.301.0011.2.039

434

3190.11

3.000,00

36.01-10.301.0011.2.039

435

3190.13

26.500,00

36.01-10.301.0011.2.039

436

3190.13

11.000,00

36.01-10.302.0014.2.008

470

3390.39

11.216,00

36.01-10.302.0014.2.039

473

3190.11

3.000,00

36.01-10.302.0014.2.039

474

3190.13

134.000,00

36.01-10.302.0014.2.039

475

3190.13

34.500,00

36.01-10.304.0053.2.039

519

3190.13

1.500,00

36.01-10.304.0053.2.039

520

3190.13

2.500,00

TOTAL:

 

 

1.162.886,00