LEI Nº 1.084, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 432.463,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 432.463,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Três Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de novembro de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

33

3190.11

80.000,00

 

21.02-04.122.0031.2.039

47

3390.39

25.000,00

 

24.01-26.122.0031.2.039

82

3390.39

8.000,00

 

33.01-12.122.0031.2.039

220

3190.11

44.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

261

3190.11

6.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

270

3390.39

5.800,00

 

33.01-12.365.0025.2.047

302

3390.30

3.340,00

 

33.01-12.367.0024.1.078

598

4490.52

1.500,00

 

23.01-04.122.0031.2.039

65

3190.11

 

12.000,00

24.01-26.122.0046.2.034

84

3390.30

 

33.000,00

29.01-04.122.0031.2.039

141

3190.11

 

35.000,00

29.01-04.122.0031.2.039

142

3190.13

 

10.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

267

3390.30

 

76,00

33.01-12.361.0027.2.040

269

3390.36

 

6.000,00

33.01-12.363.0028.1.056

280

4490.52

 

966,00

33.01-12.364.0028.1.074

284

4490.52

 

6.000,00

33.01-12.365.0025.1.053

289

4490.52

 

759,00

33.01-12.365.0025.2.047

296

3190.11

 

20.000,00

33.01-12.782.0052.1.030

331

3390.39

 

1.339,00

39.01-17.122.0031.2.039

563

3190.11

 

15.000,00

39.01-17.122.0031.2.039

564

3190.13

 

23.000,00

39.01-17.122.0031.2.039

565

3190.13

 

8.000,00

33.01-12.367.0024.2.093

597

3390.30

 

1.500,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0031.2.039

414

3190.11

94.000,00

 

36.01-10.122.0031.2.039

424

3390.39

11.723,00

 

36.01-10.301.0011.2.039

434

3190.11

30.000,00

 

36.01-10.301.0011.2.053

439

3390.39

50.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.008

470

3390.39

20.000,00

 

36.01-10.302.0048.2.039

497

3190.11

18.000,00

 

36.01-10.304.0053.2.039

518

3190.11

22.000,00

 

36.01-10.304.0053.2.075

525

3390.39

13.100,00

 

36.01-10.122.0031.2.039

413

3190.04

 

30.000,00

36.01-10.122.0031.2.039

420

3390.32

 

2.134,00

36.01-10.122.0031.2.039

422

3390.35

 

499,00

36.01-10.122.0031.2.039

423

3390.36

 

1.800,00

36.01-10.301.0011.2.039

433

3190.04

 

20.000,00

36.01-10.301.0011.2.053

438

3390.30

 

20.000,00

36.01-10.302.0009.2.052

442

3390.30

 

32.430,00

36.01-10.302.0009.2.062

445

3390.36

 

1.420,00

36.01-10.302.0012.1.012

447

3390.14

 

1.900,00

36.01-10.302.0012.1.012

449

3390.39

 

640,00

36.01-10.302.0012.2.001

450

3390.30

 

20.000,00

36.01-10.302.0012.2.001

451

3390.39

 

4.000,00

36.01-10.302.0012.2.004

452

3390.32

 

10.000,00

36.01-10.302.0014.2.039

472

3190.04

 

95.000,00

36.01-10.302.0048.2.039

496

3190.04

 

5.000,00

36.01-10.302.0048.2.039

498

3190.13

 

15.000,00

TOTAIS:

 

 

432.463,00

432.463,00