LEI Nº 1.082, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de RS 1.866.205,74.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.866.205,74 (Um Milhão Oitocentos e Sessenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2007 145.497.087,96

2) ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2007 42.128.293 18

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2008 181.681.315,89

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(181.681.315,89 / 145.497.087,96) X 100 = 124,87 %

124,87 % - 100 % = 24,87 %

42.128.293,18 X 24,87 % = 10.477.306,51

42.128.293,18 + 10.477.306,51 = 52.605.599,69

 

RECEITA PREVISTA PARA 2008 172.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2008 181.681.315,89

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2008 52.605.599,69

(aplicada a taxa de incremento)

PROVÁVEL EXCESSO:

62.286.915,58

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto n°: 0978/2008

2.200.000,00

Utilizado no Decreto n°: 0983/2008

195.000,00

Utilizado no Decreto n°: 0988/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto n°: 0994/2008

360.000,00

Utilizado no Decreto n°: 0996/2008

4.356.674,40

Utilizado no Decreto n°: 0999/2008

79.500,00

Utilizado no Decreto n°: 1003/2008

190.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1005/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1010/2008

5.343.391,17

Utilizado no Decreto n°: 1011/2008

668.200,00

Utilizado no Decreto n°: 1014/2008

2.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1018/2008

1.704.100,00

Utilizado no Decreto n°: 1021/2008

525.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1023/2008

5.092.874,92

Utilizado no Decreto n°: 1024/2008

459.330,40

Utilizado no Decreto n°: 1026/2008

200.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1027/2008

170.973,00

Utilizado no Decreto n°: 1030/2008

150.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1031/2008

3.637.223,14

Utilizado no Decreto n°: 1032/2008

40.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1034/2008

336.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1036/2008

88.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1037/2008

66.349,80

Utilizado no Decreto n°: 1039/2008

1.663.060,00

Utilizado no Decreto n°: 1044/2008

185.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1050/2008

5.419.410,00

Utilizado no Decreto n°: 1053/2008

2.051.800,00

Utilizado no Decreto n°: 1054/2008

412.300,00

Utilizado no Decreto n°: 1058/2008

1.353.207,01

Utilizado no Decreto n°: 1059/2008

1.965.163,30

Utilizado no Decreto n°: 1063/2008

762.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1066/2008

245.220,00

Utilizado no Decreto n°: 1069/2008

310.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1072/2008

220.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1073/2008

243.240,00

Utilizado no Decreto n°: 1075/2008

511.300,00

Utilizado no Decreto n°: 1076/2008

231.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1077/2008

119.700,00

Utilizado no Decreto n°: 1081/2008

30.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1086/2008

5.468.294,95

Utilizado no Decreto n°: 1087/2008

211.700,00

Utilizado no Decreto n°: 1089/2008

160.000,00

UTILIZADO NESTA LEI:

1.866.205,74

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

12.573.697,75

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 14 de novembro de 2008.

 

JORGE DA SILVA PINTO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

36

3190.13

160.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

37

3190.34

790.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.301.0011.2.050

437

3350.39

326.205,74

36.01-10.302.0014.2.050

476

3350.39

590.000,00

TOTAL:

 

 

1.866.205,74