LEI Nº 1.078, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 2.253.742,53.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 2.253.742,53 (Dois Milhões Duzentos e Cinquenta e Três Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de novembro de 2008.

 

Jorge da silva pinto filho

Prefeito Municipal em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

33

3190.11

640.000,00

 

33.01-12.122.0031.2.039

220

3190.11

150.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

260

3190.11

150.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

261

3190.11

550.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.079

272

3390.30

44.693,08

 

33.01-12.364.0028.2.045

286

3390.36

35.000,00

 

33.01-12.365.0025.2.047

295

3190.11

50.000,00

 

33.01-12.365.0027.2.079

315

3390.30

40.744,97

 

39.01-17.512.0047.2.011

556

3390.39

46.480,00

 

40.01-20.122.0031.1.042

570

4490.52

15.000,00

 

40.01-20.122.0031.2.039

575

3390.30

70.000,00

 

40.01-20.601.0029.2.070

586

3390.30

9.824,48

 

40.01-20.602.0029.2.092

591

3390.39

22.000,00

 

24.01-26.122.0031.2.039

76

3190.11

 

300.000,00

24.01-26.122.0031.2.039

77

3190.13

 

70.000,00

24.01-26.122.0031.2.039

78

3190.13

 

20.000,00

26.01-27.813.0019.1.051

109

4490.51

 

81.480,00

29.01-04.122.0031.2.039

141

3190.11

 

90.000,00

29.01-04.122.0031.2.039

142

3190.13

 

25.000,00

33.01-12.361.0027.1.061

254

4490.51

 

1.462,76

33.01-12.361.0027.1.061

255

4490.52

 

17.706,50

33.01-12.361.0027.2.079

273

3390.32

 

35,93

33.01-12.361.0027.2.079

275

3390.39

 

20.967,89

33.01-12.365.0025.2.047

296

3190.11

 

900.000,00

33.01-12.365.0027.1.061

313

4490.52

 

4.872,00

33.01-12.365.0027.1.061

314

4490.52

 

1.000,00

33.01-12.365.0027.2.079

316

3390.32

 

4.945,50

33.01-12.365.0027.2.079

317

3390.39

 

8.827,47

33.01-12.782.0052.1.030

331

3390.39

 

21.100,00

33.01-12.782.0052.2.051

332

3390.18

 

4.520,00

39.01-17.122.0031.2.039

563

3190.11

 

70.000,00

40.01-20.601.0004.1.005

581

4490.51

 

157,83

40.01-20.607.0029.1.050

594

4490.51

 

116.666,65

FMS

 

 

 

 

36.01-10.122.0031.2.039

414

3190.11

60.000,00

 

36.01-10.301.0011.2.039

434

3190.11

120.000,00

 

36.01-10.302.0014.2.039

473

3190.11

250.000,00

 

36.01-10.122.0031.2.039

413

3190.04

 

65.000,00

36.01-10.302.0014.2.039

472

3190.04

 

350.000,00

36.01-10.302.0048.2.039

496

3190.04

 

20.000,00

36.01-10.302.0048.2.039

497

3190.11

 

60.000,00

TOTAIS:

 

 

2.253.742,53

2.253.742,53