LEI Nº 1.076, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 5.468.294,95.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 5.468.294,95 (Cinco Milhões Quatrocentos e Sessenta e Oito Mil Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação apurado nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE APURAÇÃO

 

1) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2007

132.942.863,64

2) ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2007

54.682.517,50

3) ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2008

165.931.516,99

4) ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2008 "

172.000.000,00

 

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO

(165.931.516,99 / 132.942.863,64) X 100 = 124,81 %

124,81 % - 100 % = 24,81 %

54.682.517,50 X 24,81 % = 13.566.732,59

54.682.517,50 + 13.566.732,59 = 68.249.250,09

 

RECEITA PREVISTA PARA 2008

172.000.000,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO de 2008

165.931.516,99

ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO de 2008

68.249.250,09

(aplicada a taxa de incremento)

 

PROVÁVEL EXCESSO:

62.180.767,08

VALORES A DEDUZIR (-)

 

Utilizado no Decreto nº: 0978/2008

2.200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0983/2008

195.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0988/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0994/2008

360.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0996/2008

4.356.674,40

Utilizado no Decreto nº: 0999/2008

79.500,00

Utilizado no Decreto nº: 1003/2008

190.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1005/2008

210.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1010/2008

5.343.391,17

Utilizado no Decreto nº: 1011/2008

668.200,00

Utilizado no Decreto nº: 1014/2008

2.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1018/2008

1.704.100,00

Utilizado no Decreto nº: 1021/2008

525.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1023/2008

5.092.874,92

Utilizado no Decreto nº: 1024/2008

459.330,40

Utilizado no Decreto nº: 1026/2008

200.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1027/2008

170.973,00

Utilizado no Decreto nº: 1030/2008

150.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1031/2008

3.637.223,14

Utilizado no Decreto nº: 1032/2008

40.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1034/2008

336.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1036/2008

88.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1037/2008

66.349,80

Utilizado no Decreto nº: 1038/2008

1.663.060,00

Utilizado no Decreto nº: 1044/2008

185.000,00

Utilizado no Decreto nº: 1050/2008

5.419.410,00

Utilizado no Decreto nº: 1053/2008

2.051.800,00

Utilizado no Decreto nº: 1054/2008

412.300,00

Utilizado no Decreto nº: 1058/2008

1.353.207,01

Utilizado no Decreto nº: 1059/2008

1.965.163,30

Utilizado no Decreto n°: 1063/2008

762.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1066/2008

245.220,00

Utilizado no Decreto n°: 1069/2008

310.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1072/2008

220.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1073/2008

243.240,00

Utilizado no Decreto n°: 1075/2008

511.300,00

Utilizado no Decreto n°: 1076/2008

231.000,00

Utilizado no Decreto n°: 1077/2008

119.700,00

UTILIZADO NESTA LEI:

5.468.294,95

PROVÁVEL EXCESSO DISPONÍVEL:

14.735.454,99

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de outubro de 2008.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.02-04.122.0031.2.039

32

3190.04

29.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

33

3190.11

578.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

34

3190.13

150.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

35

3190.13

6.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

37

3190.34

840.000,00

21.02-04.122.0031.2.039

45

3390.39

80.000,00

25.01-24.122.0031.2.039

93

3190.13

1.000,00

26.01-27.122.0031.2.039

101

3190.13

16.000,00

26.01-27.122.0031.2.039

102

3190.13

2.000,00

28.01-04.122.0031.2.039

122

3190.13

3.000,00

28.01-11.331.0007.0.001

133

3390.47

180.000,00

31.01-17.512.0041.2.010

212

3390.39

870.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

258

3190.04

98.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

260

3190.11

87.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

261

3190.11

860.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

262

3190.13

9.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

264

3190.13

6.000,00

33.01-12.361.0027.2.040

265

3190.13

6.000,00

33.01-12.365.0025.2.047

295

3190.11

38.000,00

33.01-12.365.0025.2.047

299

3190.13

2.000,00

40.01-20.122.0031.2.039

571

3190.11

87.000,00

40.01-20.122.0031.2.039

572

3190.13

28.000,00

40.01-20.122.0031.2.039

573

3190.13

6.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.243.0026.2.043

373

3390.30

25.000,00

36.01-10.122.0031.2.039

415

3190.13

71.000,00

36.01-10.301.0011.2.039

434

3190.11

24.000,00

36.01-10.301.0011.2.050

437

3350.39

645.104,58

36.01-10.302.0014.2.039

474

3190.13

89.000,00

36.01-10.302.0014.2.039

475

3190.13

27.000,00

36.01-10.302.0014.2.050

476

3350.39

605.190,37

TOTAL:

 

 

5.468.294,95