LEI Nº 1.072, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008

CRIA O COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, NA LOCALIDADE DE MACHADINHA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica criado o Complexo Cultural Fazenda Machadinha, na localidade de Machadinha.

Art. 2º O Complexo Cultural Fazenda Machadinha é composto de:

I - Ruínas da Casa Grande;

II - Alas, A, B, C, e D - constituídas por moradias onde funcionavam as Antigas senzalas;

III - Capela Nossa Senhora do Patrocínio;

IV - Casa de Artes, onde serão expostos e vendidos produtos artesanais e da Culinária local - Projeto Raízes do Sabor e, realizadas as apresentações de Fado e Jongo;

V - Casa destinada ao funcionamento do PAIF - Programa de Atenção Integral a Família;

VI - Casa destinada ao funcionamento do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

VII - Ponto de Cultura;

VIII - Quissanet;

IX - Sala de exposição permanente de obras de arte;

X - Áreas de lazer, nas quais se encontra a vegetação típica da região

Art. 3º As atividades e os horários de funcionamento dos incisos IV a IX do Artigo anterior será regulamentado pelos regimentos próprios, observadas todas as normas legais pertinentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de outubro de 2008.

Armando Cunha Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.