LEI Nº 1.008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 68.276,58.

 

A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 68.276,58 (Sessenta e Oito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do excesso de arrecadação até o mês de Novembro/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item H, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Arrecadação prevista até 30/11/2007

132.458.333,33

Arrecadação realizada até 30/11/2007

168.681.261,67

Excesso de arrecadação até 30/11/2007

36.222.928,34

Utilizado no Decreto nº: 0770/2007

4.233.064,72

Utilizado no Decreto nº: 0776/2007

40.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0778/2007

1.095.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0787/2007

739.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0790/2007

90.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0793/2007

161.679,00

Utilizado no Decreto nº: 0804/2007

67.716,00

Utilizado no Decreto nº: 0814/2007

59.887,44

Utilizado no Decreto nº: 0824/2007

60.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0831/2007

54.920,74

Utilizado no Decreto nº: 0833/2007

128.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0835/2007

800.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0837/2007

35.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0839/2007

1.762.496,13

Utilizado no Decreto nº: 0840/2007

2.400.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0846/2007

350.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0847/2007

49.152,08

Utilizado no Decreto nº: 0850/2007

300.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0855/2007

1.221.114,10

Utilizado no Decreto nº: 0862/2007

600.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0864/2007

380.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0865/2007

185.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0867/2007

12.300,00

Utilizado no Decreto nº: 0872/2007

199.500,00

Utilizado no Decreto nº: 0873/2007

2.369.246,99

Utilizado no Decreto nº: 0875/2007

5.377.416,61

Utilizado no Decreto nº: 0878/2007

24.446,66

Utilizado no Decreto nº: 0879/2007

1.602.052,00

Utilizado no Decreto nº: 0881/2007

77.591,76

Utilizado no Decreto nº: 0884/2007

93.279,41

Utilizado no Decreto nº: 0886/2007

2.277.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0890/2007

30.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0894/2007

280.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0898/2007

50.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0900/2007

252.265,45

Utilizado no Decreto nº: 0903/2007

182.557,65

Utilizado no Decreto nº: 0905/2007

130.000,00

Utilizado no Decreto nº: 0906/2007

1.323.914,10

Utilizado no Decreto nº: 0909/2007

4.483.040,07

Utilizado no Decreto nº: 0915/2007

904.010,15

Utilizado no Decreto nº: 0920/2007

1.414.000,60

Utilizado no Decreto nº: 0922/2007

260.000,00

Utilizado nesta Lei

68.276,58

Saldo Disponível:

0,10

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 19 de dezembro de 2007.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

25.01-13.813.0030.1.040

102

3390.39

49.186,06

29.01-04.122.0031.2.039

170

3390.39

19.090,52

TOTAL:

-

-

68.276,58