LEI Nº 1.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 846.281,39.

 

A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 846.281,39 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Trinta e Nove Centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 19 de dezembro de 2007.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

39.01-24.122.0031.2.039

36

3390.30

2.800,00

 

25.01-13.813.0030.1.040

100

3390.30

58.624,30

 

25.01-13.813.0030.1.040

101

3390.36

7.800,00

 

25.01-13.813.0030.1.040

102

3390.39

104.914,86

 

26.01-27.812.0019.2.068

116

3390.39

24.300,00

 

29.01-04.122.0031.2.039

170

3390.39

50.909,48

 

33.01-12.122.0031.1.042

238

4490.52

2.800,00

 

33.01-12.122.0031.2.039

244

3390.30

5.000,00

 

33.01-12.361.0027.1.061

265

4490.52

10.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.079

283

3390.30

9.600,00

 

38.01-18.122.0031.2.039

517

3390.39

132.525,20

 

41.01-15.451.0035.2.035

568

3390.39

41.000,00

 

39.01-24.122.0031.2.039

32

3190.11

 

743,34

39.01-24.122.0031.2.039

39

3390.39

 

2.800,00

22.01-02.122.0017.2.039

42

3190.11

 

745,50

23.01-04.122.0031.2.039

52

3190.11

 

136,70

24.01-26.122.0031.2.039

62

3190.11

 

747,09

25.01-13.122.0031.2.039

79

3190.11

 

813,59

26.01-27.122.0031.2.039

104

3190.11

 

1.054,67

28.01-04.122.0031.2.039

144

3190.11

 

126,25

29.01-04.122.0031.2.039

167

3390.30

 

2.031,20

29.01-11.333.0028.1.052

171

3390.39

 

732,60

29.01-22.661.0020.1.039

184

3390.39

 

14.197,66

29.01-23.695.0021.1.049

187

3390.39

 

809,00

32.01-08.122.0031.1.042

224

4490.52

 

63.000,00

32.01-08.122.0031.2.039

225

3190.11

 

124,66

32.01-08.122.0031.2.039

232

3390.39

 

11.573,46

33.01-12.122.0031.2.039

239

3190.11

 

200,80

33.01-12.361.0027.1.061

266

4490.52

 

8.700,00

33.01-12.361.0027.2.040

271

3190.11

 

552,47

33.01-12.361.0027.2.040

272

3190.11

 

504,04

33.01-12.361.0027.2.079

284

3390.36

 

1.000,00

33.01-12.361.0027.2.079

285

3390.39

 

12.700,00

33.01-12.362.0028.2.065

288

3390.18

 

70.000,00

33.01-12.364.0028.2.066

297

3390.18

 

150.000,00

33.01-12.364.0052.2.051

299

3390.18

 

5.000,00

33.01-12.365.0025.2.047

307

3190.11

 

570,04

33.01-12.365.0025.2.047

308

3190.11

 

125,64

34.01-10.122.0031.2.039

344

3190.11

 

252,95

38.01-18.122.0031.2.039

511

3190.11

 

704,91

41.01-04.122.0031.2.039

548

3190.11

 

761,71

41.01-04.122.0031.2.039

554

3390.39

 

41.000,00

FMAS

 

 

 

 

35.01-08.122.0031.2.039

349

3390.39

63.000,00

 

35.01-08.241.0006.2.047

353

3390.32

1.490,00

 

35.01-08.244.0008.1.055

603

3390.39

10.083,46

 

35.01-08.244.0034.1.046

400

3390.39

 

100.000,00

FMS

 

 

 

 

36.01-10.302.0014.2.008

455

3390.39

68.091,09

 

36.01-10.302.0014.2.050

457

3350.39

253.343,00

 

36.01-10.122.0031.1.042

405

4490.52

 

173,74

36.01-10.301.0011.2.050

422

3350.39

 

46.659,75

36.01-10.302.0012.2.004

437

3390.32

 

1.143,61

36.01-10.302.0014.2.008

452

3390.30

 

63.206,61

36.01-10.302.0014.2.008

454

3390.36

 

841,62

36.01-10.302.0014.2.055

458

3390.30

 

20.463,73

36.01-10.302.0014.2.055

460

3390.36

 

926,10

36.01-10.302.0014.2.055

461

3390.39

 

12.378,32

36.01-10.302.0014.2.074

465

3390.39

 

4.973,56

36.01-10.303.0022.2.022

482

3390.30

 

95.018,62

36.01-10.303.0022.2.022

483

3390.32

 

73.562,43

36.01-10.304.0053.2.063

494

3390.30

 

770,00

36.01-10.304.0053.2.063

495

3390.39

 

376,00

36.01-10.304.0053.2.075

498

3390.39

 

940,00

FMDE

 

 

 

 

37.01-22.661.0020.1.039

500

4490.51

 

33.139,02

TOTAL:

-

-

846.281,39

846.281,39