LEI Nº 1.000, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.536.500,00.

 

A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.536.500,00 (Um Milhão Quinhentos e Trinta e Seis Mil Quinhentos Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 03 de dezembro de 2007.

 

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

NR

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

33.01-12.361.0027.2.040

278

3390.30

49.000,00

 

33.01-12.361.0027.2.079

283

3390.30

170.000,00

 

41.01-04.122.0031.2.039

552

3390.30

216.000,00

 

41.01-04.122.0031.2.039

554

3390.39

180.000,00

 

41.01-15.451.0003.2.060

562

3390.39

360.000,00

 

41.01-15.451.0023.1.025

563

4490.51

283.000,00

 

41.01-15.451.0035.2.035

568

3390.39

150.000,00

 

41.01-15.451.0035.1.029

594

4490.51

128.500,00

 

33.01-12.361.0027.2.040

279

3390.32

 

13.400,00

33.01-12.361.0027.2.079

285

3390.39

 

170.000,00

33.01-12.362.0028.2.065

288

3390.18

 

35.600,00

41.01-15.451.0003.1.021

561

4490.51

 

1.317.500,00

TOTAIS:

-

-

1.536.500,00

1.536.500,00